ORÇAMENTO IMPOSITIVO IBD

Sinopse

Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questao: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposiçoes constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constataçao fática de que a execuçao orçamentária pela Administraçao Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar moeda de troca no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constituiçao e do contemporâneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as funçoes estatais previstas constitucionalmente, a execuçao orçamentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada à lei orçamentária, que nao é meramente um ato-condiçao para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constituiçao programática, como é a brasileira, nao resta alternativa ao Chefe do Executivo a nao ser aplicar os recursos existentes para a concretizaçao das imposiçoes constitucionais, sob pena de omissao administrativa inconstitucional, o que dará ensejo à propositura de mandado de segurança pelos destinatários de tais recursos orçamentários 10