O ESTADO CONSTITUCIONAL E OS DESAFIOS DEMOCRáTICOS IBD

Sinopse

De diversos modos, o constitucionalismo pode entrar em conflito com a democracia. Com os freios e contrapesos do sistema constitucional isso tende a ser bom, mas pode ser ruim. Um dos perigos à vista é quando o 'super' Poder Executivo usurpa a funçao normativa do parlamento através da ediçao exacerbada de medidas provisórias. Por distraçao, leniência ou inércia, o Poder Legislativo, ao nao refrear os impulsos do Chefe do Executivo, acaba por terceirizar a funçao mais nobre e importante da representaçao popular. Daí o surgimento de um dos vieses da expressao 'desafio democrático'. Quando nos debruçamos sobre os paradoxos da distribuiçao de renda e justiça social enraizados no estudo da ciência tributária, analisados à luz da pirâmide da distribuiçao da carga tributária setorizada pelos meios que a alimentam, tais como renda, patrimônio, produçao e consumo, expoe-se a vergonha do sistema tributário mais injusto do planeta. Em suma, o provimento de urgência em matéria tributária nao seria cabível em um sistema verdadeiramente democrático. 10