UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL NO CRIME DE FALSIFICAÇAO DE MED IBD

Sinopse

O presente trabalho nao perfilha a exclusao do Direito Penal como instrumento de proteçao do bem jurídico saúde pública em relaçao às condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. O escopo principal é chamar a atençao para desproporcionalidade da pena imposta pelo legislador, de 10 a 15 anos de reclusao, principalmente a mínima, para as condutas tipificadas nos incisos de I a VI do º1º-B do art. 273 do CP, dentre elas, a destinaçao ao consumo de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e de uso em diagnóstico, com determinados vícios ou irregularidades. O tema é palpitante, porque a jurisprudência é divergente sobre a in(constitucionalidade) da pena em abstrato do art. 273, º1º B, do CP. Porém, nao há um aprofundamento, com maior densidade, para demonstrar a (in)constitucionalidade do preceito primário e/ou secundário do tipo em análise. Já esta obra, ao se aprofundar sobre a proporçao da pena em abstrato e a presunçao absoluta de perigo, como violadores de direitos fundamentais, abre uma questao, consistente na possibilidade de o Judiciário realizar o controle de constitucionalidade do preceito primário e secundário do art. 273, º1º-B, do CP, abrindo-se espaço para que seja aplicada pena em abstrato de outro tipo penal que possua gravidade semelhante e proteja também a saúde pública, sem que isso represente uma ofensa ao princípio da separaçao dos poderes e ao da legalidade. 10