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REFLEXOS ANTICONCORRENCIAIS DA ?GUERRA FISCAL? IBD

DIALéTICA
12 / 2021
9786525218854
Português

Sinopse

O livro aborda a difícil questao da guerra fiscal entre os estados da federaçao no âmbito do ICMS, consistindo na política de concessao e revogaçao unilateral de benefícios fiscais, que surgiu diante da dificuldade dos estados e do Distrito Federal de obter unanimidade para a concessao de incentivos fiscais.A utilizaçao da tributaçao, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre-Concorrência, delineadores do exercício da competência tributária.Discute-se a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente ao fenômeno da guerra fiscal, discutindo também as açoes do CADE, órgao de defesa da concorrência no Brasil, para minimizar os reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal. 10