A (IN)EFICáCIA DAS LEGISLAÇOES INTERNACIONAL E NACIONAL NA P IBD

Sinopse

Os Direitos Humanos dos povos indígenas brasileiros sao, em teoria, protegidos pela Constituiçao Federal de 1988, por legislaçao infraconstitucional, por Tratados Internacionais de Direitos Humanos (TIDHs) ratificados pelo Brasil, além de existir uma jurisprudência na Corte Interamericana de Justiça favorável aos direitos desses povos. Entretanto, na prática, esses direitos lhes sao negados, sobretudo o direito à posse de suas terras. E essa suspensao do ordenamento jurídico na proteçao dos Direitos Fundamentais da populaçao brasileira, em geral, e da populaçao indígena, em particular, que caracteriza o estado de exceçao de Giorgio Agamben e que se tornou um paradigma de atuaçao dos atores governamentais. Nesse contexto, o principal objetivo desta pesquisa foi demonstrar que, na prática, o direito à terra está sendo desrespeitado e ameaçado, sobretudo após os julgamentos do Supremo Tribunal Federal relativos à demarcaçao de terras indígenas e o início do novo Governo. 10