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É usado para distinguir os usuários.
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Esta anotação e comentário leva em conta as sucessivas alterações introduzidas na versão originária do Código de Processo Penal de 1987 até Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto. Hugo Luz dos Santos é Doutor em Direito (2019-2021) e Professor Universitário. È Professor Universitário na City University of Macau. Foi Assistente (em tempo parcial) da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. È Magistrado do Ministério Público (em licença sem vencimento). È Perito (Research Fel low) no Forum for Internat ional Conc i l iat ion and Arbitration (FICA, Oxford, Reino Unido). Foi Agraciado com a Fellowship of the Royal Society of Arts of the United Kingdom ôin recognition of his outstanding contributions to the fields of justice, rule of law and policy worldwideö (Londres, Reino Unido). È autor de 25 monografias e de dezenas de artigos científicos publicados nas melhores revistas da especialidade nacionais e estrangeiras. Tem obra publicada em português, inglês, espanhol e chinês. Esta obra segue as regras anteriores ao novo acordo ortográfico.
